Aviso (extrato) n.º 19838/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo determinado, termo incerto, carreira de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, termo incerto, carreira/categoria de Técnico Superior
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, tomada em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2021, foi autorizado a abertura de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na área de Engenharia Florestal.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 e respetivas alterações. Compete ainda especificamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, designadamente: Elaborar relatório anual para monitorização da implementação das Faixas de Gestão de Combustíveis (FGC), previstas no PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios); Elaboração de pareceres de rearborização; Elaboração de cartografia prevista no Plano Operacional Municipal (POM); Elaboração e atualização do PMDFCI; Levantamento cartográfico dos incêndios florestais; Informar e analisar pedidos/reclamações referentes a limpezas nas FGC; Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; Apoiar na sensibilização do publico para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção do uso do fogo e da limpeza das florestas; Acompanhamento de concursos públicos e de empreitadas; Elaborar análises de informação baseados em sistema de informação geográfica, nomeadamente o software ARCGIS; Apoiar as atividades no apoio ao setor micológico e agrícola; Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Florestal.
3 - Requisitos especiais - inscrição válida na Ordem dos Engenheiros.
4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do aviso de abertura na bolsa de emprego público (BEP), em www.bep.gov.pt (no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República), sendo também publicitado no Sítio da Internet da autarquia (www.cm-fornosdealgodres.pt).
20 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Pina Fonseca.
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