Aviso (extrato) n.º 19738/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um assistente técnico (Setor de Estudos e Projetos).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Setor de Estudos e Projetos)
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (Setor de Estudos e Projetos), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
2 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado e curso de Desenho Técnico, com preferência em desenho assistido por PC-CAD, ou Topografia.
3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (assistente técnico) correspondem ao grau 2 de complexidade funcional - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente: Colaborar na execução de projetos de construção, reconstrução, ampliação, conservação ou demolição de edifícios municipais; Desenhar projetos de construção civil e arruamentos, utilizando as ferramentas informáticas adequadas (programa Archicad, AutoCad, Civil 3D, etc.); Proceder ao levantamento de edifícios, incluindo trabalho de campo e desenho digital; Executar trabalhos de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura; Executar desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; Executar trabalhos de desenho bidimensional, relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos pelo respetivo superior hierárquico e técnicos especializados e segundo as normas técnicas específicas, ao nível gráfico e utilizando as novas tecnologias de ordem informática; Efetuar o levantamento arquitetónico das construções necessárias à execução das empreitadas; Executar trabalhos de desenho nas diversas escalas usualmente utilizadas, ao nível dos projetos de âmbito: arquitetónico, paisagismo, urbanístico, de vias e outras especialidades conforme legislação em vigor, em conjunto com técnico especializado; Proceder à demarcação de terrenos a incluir no domínio privado municipal na sequência da realização de empreitadas; Dar apoio na área das medições e orçamentação ao nível de cálculo de áreas e/ou volumes, para o efeito e no levantamento de edifícios; Conhecimento e apoio na organização processual dos projetos de licenciamento. Verificação de alinhamentos/implantações no âmbito dos processos de Obras Particulares e Municipais; Acompanhamento de Obras Municipais; Executar tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
8 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.
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