Aviso (extrato) n.º 19688/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que após deliberação da Câmara Municipal de 13-07-2021 e meu despacho datado de 16-08-2021 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho, carreira/categoria - Assistente Operacional (Motorista de Pesados de Passageiro), para desempenhar funções na Divisão de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura;
Ref.ª B - 1 posto de trabalho, carreira/categoria - Assistente Operacional (apoio a pequenas reparações em contexto domiciliário de idosos (Câmara Amiga) e edifícios escolares), para desempenhar funções na Divisão de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura;
Ref.ª C - 1 posto de trabalho, carreira/categoria - Assistente Operacional (Pedreiro), para desempenhar funções na Divisão de Serviços Urbanos e Obras Municipais;
Ref.ª D - 1 posto de trabalho, carreira/categoria - Assistente Operacional (Carpinteiro), para desempenhar funções na Divisão de Serviços Urbanos e Obras Municipais.
1 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos:
Ref.ª A:
A escolaridade obrigatória, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
Carta de condução de automóveis pesados de passageiros (categoria D);
Certificado de aptidão para motorista (CAM) para viaturas pesadas de transporte rodoviário de passageiros;
Certificado de transportes coletivos de crianças (TCC) emitido pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.);
Carta de qualificação de motorista (CQM);
Cartão Tacográfico de condutor, para utilização de tacógrafos digitais.
Ref.ª B: escolaridade obrigatória, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
Ref.ª C e Ref.ª D: escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com o ano de nascimento), sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional, competindo ao júri do procedimento a análise preliminar da formação e, ou, da experiência profissionais dos candidatos e deliberar sobre a sua admissão ou exclusão, conforme meu Despacho datado de 16 de setembro de 2021.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar e conteúdos funcionais:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, informa-se ainda o presente procedimento concursal é publicado na íntegra em www.bep.gov.pt e publicitado no sítio da Internet do Município de Vale de Cambra em https://www.cm-valedecambra.pt e afixado no Serviço de Atendimento ao Munícipe.
16 de setembro de 2021. - O Vereador, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.
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