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Aviso (extrato) 19671/2021, de 19 de Outubro

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Sumário

Delimitação da área de reabilitação urbana de S. João de Deus, em Bragança

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 19671/2021

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana de S. João de Deus, em Bragança.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana - S. João de Deus, em Bragança

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança,

Torna público que a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 10 de setembro de 2021, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana - S. João de Deus, em Bragança, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se informa de que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados na Divisão de Urbanismo, nas horas normais de expediente e em www.cm-braganca.pt.

1 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

314621937

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4697725.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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