Declaração (extrato) n.º 147/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Moimenta de Beira, a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência e autoriza a tomada de posse administrativa, de várias parcelas necessárias à construção da «Circular Rodoviária Externa Poente (CREP) - Troço 3».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 28 de setembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção da «Circular Rodoviária Externa Poente (CREP) - Troço 3».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001206-2021, de 20 de setembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.034.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
29 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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