Aviso (extrato) n.º 19587/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de desporto.

Procedimento Concursal Comum para o Preenchimento de um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - Área de Desporto, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior - Área de Desporto.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:

Gestão das Instalações Desportivas e Espaços Promotores de Atividade Física; Gestão de Programas e Projetos Promotores da Atividade Física, Gestão de Atividades e Eventos Desportivos; Gestão dos Programas de Apoio ao Associativismo Desportivo; Participação, colaboração e elaboração de estudos que visem identificar a realidade desportiva no concelho de Viseu; Gestão e Organização de Programas de Formação de Agentes Desportivos.

4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Desporto e Educação Física não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU)2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

24 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.

314616745