Despacho Conjunto A-64/92-XII, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [278], de 02.12.1992, Pág. 113 80
- Data: 1992-12-02
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Sumário
CONCEDE O DIREITO A PENSÃO POR SREVICOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES AO PAIS QUE RESULTAR DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 28 E 29 DO DEC-LEI 404/82, DE 24-9, NA REDACÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO DEC-LEI 140/87, DE 20-3, COM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM INTRODUZIDAS PELO DEC-LEI 266/88 , DE 28-7, A MARIA DA CONCEICAO AMARAL MELO, NA QUALIDADE DE MÃE DE ANTÓNIO JOSÉ BOTELHO DO AMARAL MELO, SOLDADO PARAQUEDISTA, E AFERNANDO MANUEL OLIVEIRA, EX-ADMINISTRADOR DO POSTO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE ANGOLA.
Aviso
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