Despacho 11/92-XII, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [277], de 30.11.1992, Pág. 1 1347
- Data: 1992-11-30
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Sumário
FIXA AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) E OS VALORES DO PREÇO EUROPA SEM TAXAS PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DO VALOR TRIBUTÁVEL DO IVA, PARA VIGORAR NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1992.
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