Aviso (extrato) n.º 19198/2021
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade de trabalhadora na carreira e categoria de assistente técnico.
Consolidação Definitiva de Mobilidade da Trabalhadora na Carreira e Categoria de Assistente Técnico
De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, em reunião do órgão Executivo de 12 de julho de 2021, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo n.º 99-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do artigo 99.º-A: a consolidação da mobilidade intercarreiras, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, da trabalhadora Maria Manuela Lopes dos Santos, com efeitos a 13 de julho de 2021. A Trabalhadora encontra-se posicionada na 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória da carreira de Assistente Técnico, e foi celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
12 de julho de 2021. - A Presidente da Junta, Isabel Maria Fonseca Pereira da Costa.
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