Aviso (extrato) n.º 19181/2021
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias - coordenador técnico do trabalhador Humberto Brandão Graça.
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 15 de julho de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), do trabalhador Humberto Brandão Graça, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a categoria de Coordenador Técnico da mesma carreira, com efeitos a 01 de janeiro de 2021, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, no valor pecuniário de (euro)1 153,44 (mil cento e cinquenta e três euros e quarenta e quatro cêntimos).
24 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.
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