Aviso (extrato) n.º 19161/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para dois assistentes operacionais (setor de higiene e limpeza urbana).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Setor de Higiene e Limpeza
Urbana).
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Setor de Higiene e Limpeza Urbana), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
2 - Requisito habilitacional: escolaridade mínima obrigatória, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado e carta de condução B, com preferência a quem possuir Licença de condução de Veículos agrícolas de Categoria III há mais de 3 anos e válida.
O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente posto de trabalho correspondem ao grau 1 de complexidade funcional - Funções de natureza operacional, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente: Execução da Limpeza Urbana, nomeadamente limpeza e lavagem de arruamentos, passeios e praças; varredura; limpeza de sarjetas; extirpação de ervas, manual e mecanicamente; recolha de resíduos contidos em equipamento Urbano, contentores, papeleiras, pilhões e outros recipientes com idênticas finalidades colocados na via pública; Distribuição e fixação de equipamento urbano; Comunicação aos superiores hierárquicos as situações detetadas que contrariem normas regulamentares em matéria de higiene e limpeza pública; Limpeza do Mercado descoberto e do Mercado dos Ciganos, incluindo sábados; Limpeza de Parques de estacionamento subterrâneo e superficiais pertencentes ao Município; Limpeza mecânica e manual de terrenos e taludes propriedade da Câmara Municipal ou cuja responsabilidade lhe foi delegada; Limpeza dos logradouros e espaços envolventes de instalações municipais ativas e devolutas; Limpeza dos taludes de passagens superiores e inferiores pertencentes à Câmara Municipal de Estarreja ou cuja responsabilidade lhe pertence; Limpeza dos espaços envolventes ao equipamento disposto nos Percursos do Bioria; Manuseamento de todo o tipo de maquinaria e equipamento afeto à subunidade necessário para a realização das tarefas da Subunidade; Zelo pelo equipamento mecânico e efetuar as manutenções e limpezas primárias de uso diário, mantendo-o em boas condições de operacionalidade; Execução das tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.
4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
20 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.
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