Despacho (extrato) n.º 9862/2021
Sumário: Delegação de competência para emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para o ato eleitoral de 26 de setembro de 2021.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, e n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação atual, conjugados com a Lei 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, as Autoridades de Saúde Locais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) Estuário do Tejo, Oeste Norte, Oeste Sul, Lezíria e Médio Tejo, identificadas infra, delegam, respetivamente nos Médicos por si designados, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato eleitoral de 26 de setembro de 2021:
a) Judite Maria Fernandes Catarino Morais Morgado, Delegada de Saúde Coordenadora do ACES Estuário do Tejo, delega na Médica Emuna Abdul Hamid Mia Hamido, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar;
b) Ana Cristina Ferreira Pecante, Delegada de Saúde do ACES Oeste Norte, delega na Médica Mariia Melnikova, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde Pública;
c) Diana Gomes Martins Correia da Silva, Delegada de Saúde do ACES Oeste Sul, delega nos Médicos Bruno Miguel Pinto Rebelo, Médico Interno da Formação Especializada, área de Saúde Pública e João Augusto Bastos Silva, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar;
d) Félix Amet De La Rosa Lobelo, Delegado de Saúde do ACES Lezíria, delega nos Médicos Glória Leonardo Matias, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, João Paulo Paz Batista, Assistente Graduado da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Maria Teresa Estrela Rodrigues Pombeiro, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar e Sandra Maria da Rocha Oliveira Dias, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde Pública;
e) José Manuel Cruz Cunha, Delegado de Saúde do ACES Médio Tejo, delega nos Médicos Alberto José Alves Lourenço, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, António José Novais Tavares, Assistente Graduado da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Carlos Eduardo Bastos Dias, Assistente da Carreira Especial Médica, área da Medicina Geral e Familiar, Eva Vanessa Domingues Diogo, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde Pública, Maria de Lurdes Martins Mendes, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Paulo Jorge Saraiva dos Santos Luís, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Saúde Pública, Pedro José Simões Sousa Costa, Assistente Graduado da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar e Rafael Sanchez Alvares, Assistente Graduado da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar.
24/09/2021. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
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