DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CARLOS ALBERTO SILVA DE ALMEIDA E LOUREIRO NO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS (SNB), LICENCIADO JOSÉ MANUEL BARREIRA ABRANTES E, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, NO VOGAL DA DIRECÇÃO MAIS ANTIGO NO RESPECTIVO CARGO, PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, AUTORIZAR, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, QUE SEJAM DADOS SEM EFEITO DESPACHOS DE NOMEAÇÃO OU APROVAÇÃO DE CONTRATOS DE PESSOAL, AINDA QUE JÁ PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, AUTORIZAR A DESLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO AO ESTRANGEIRO, BEM COMO O PROCESSAMENTO DO ENCARGO DE TRANSPORTE E AJUDAS E CUSTO, AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS, AGENTES E ELEMENTOS DOS CORPOS DE BOMBEIROS A CONDUZIR VIATURAS AO SERVIÇO DO SNB, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO, NO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ESTÁGIOS, REUNIÕES, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE INQUÉRITO E NOMEAR OS RESPECTIVOS INQUIRIDORES. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS (SNB) DESDE 921204, NO ÂMBITO DO PREVISTO NO PRESENTE DESPACHO.