Aviso (extrato) n.º 18772/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior - área de contratação pública.
Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Licenciatura Contabilidade e Auditoria, Economia, Gestão, Gestão e Administração Pública) Ref.ª A - Área de Contratação Pública.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 19 de abril de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Licenciatura Contabilidade e Auditoria, Economia, Gestão, Gestão e Administração Pública) Ref.ª A - Área de Contratação Pública.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura contabilidade e auditoria, economia, gestão, gestão e administração pública. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: o conteúdo funcional do posto de trabalho consta do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos termos do qual cabe genericamente ao técnico superior: o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e, ou, científica, que fundamentam e preparam a decisão; A elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; O exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; A representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Na área da Contratação Pública - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, designadamente: elaboração, acompanhamento e controlo dos processos de aquisição de bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos; organização e acompanhamento dos procedimentos necessários na plataforma eletrónica de contratação pública, tendentes à celebração dos contratos públicos; publicitação de toda a informação exigida nos termos do Código dos Contratos Públicos (publicação no portal da internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos); gestão económica de stocks; conferência das contas de compras, existências e custo das existências; desenvolvimento de atividades inerentes ao sistema de contabilidade de custos, designadamente as rotinas de correspondência entre as diversas aplicações (SNC - Sistema de Normalização Contabilística, GES - Gestão Económica de Stocks, OAD - Obras por Administração Direta, SGP - Sistema de Gestão de Pessoal e SNP - Sistema de Normalização de Património) e a estrutura, manutenção e interligação das tabelas de centros de custo; Outras funções de natureza técnica e administrativa, de aplicação de métodos e processos, com base no Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas e na Lei das Finanças Locais. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na atual redação dada pela portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro artigo 11.º, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.
4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podem ser apresentadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregue pessoalmente no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.
20 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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