Despacho 32/92, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [267], de 18.11.1992, Pág. 10869
- Data: 1992-11-18
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Sumário
DETERMINA QUE A CONSERVATORIA DO REGISTO CIVIL DE VIANA DO CASTELO, PASSE A EMITIR O BILHETE DE IDENTIDADE PARA OS RESIDENTES NA ÁREA DO RESPECTIVO CONCELHO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1992.
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