Aviso (extrato) n.º 18696/2021
Sumário: Alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (consulta pública).
Alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (consulta pública)
Paulo Alexandre Matos Cunha, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 19 de agosto de 2021, deliberou aprovar a proposta de alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, nomeadamente alterar o n.º 2 do artigo 47.º do Título IV do Livro II, e submeter, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da República Portuguesa.
14 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.
Alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (consulta pública)
É alterado o n.º 2 do artigo 47.º, «Cálculo do rendimento», passando a ter a seguinte redação:
«2 - O cálculo do rendimento per capita é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:
RPC = [R + B) - (E + H + S)]:12N
em que:
RPC - Rendimento mensal per capita;
R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
B - Valor anual da bolsa de estudo auferida pelo candidato na instituição de ensino superior no ano a que diz respeito o IRS;
E - Encargos anuais com Educação, conforme valor declarado em IRS, com limite máximo de 2.500,00(euro);
H - Encargos anuais com a Habitação, com limite máximo de 2.500,00(euro);
S - Encargos com a Saúde, conforme valor declarado em IRS;
N - Número de elementos do agregado familiar.»
314584515