Aviso (extrato) n.º 18660/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal - técnico superior (engenharia civil).
Abertura de procedimento concursal - Técnico Superior (engenharia civil)
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, por despacho do signatário de 09/06/2021, após aprovação da Câmara Municipal em 14/05/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Técnico Superior (engenharia civil), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a Divisão de Água e Ambiente (DAA):
1 - Requisito específico: Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida em associação/ ordem de natureza profissional como membro efetivo;
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente, de funções de engenharia civil: estudar e projetar obras da DAA para execução de empreitada; desenvolver projetos de construção, conservação e ampliação das redes de distribuição pública de águas e drenagem de águas residuais; elaborar estudos prévios de construção, conservação e ampliação de estações de tratamento, de elevação e armazenamento de águas e águas residuais; emitir pareceres sobre os planos e projetos respeitantes a obras municipais da DAA sempre que elaborados por técnicos ou gabinetes estranhos à Câmara Municipal; promover, por empreitada, a construção e conservação das redes de abastecimento de água e de saneamento da Câmara Municipal; participar conjuntamente com os serviços de ordenamento do território e urbanismo nos pareceres de construções urbanas; preparar e apreciar as cláusulas técnicas de todos os concursos de projetos de obras municipais da DAA a promover pelo Município, bem como fazer todas as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes ou empreiteiros intervenientes nesses projetos de obras; dirigir, administrar e fiscalizar todas as obras municipais da DAA a realizar por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação com os empreiteiros e os seus técnicos; informar acerca dos pedidos de prorrogação de prazo relativos à execução de obras por empreitadas; informar os pedidos de revisão de preços em empreitadas da DAA, assegurando o necessário controlo das datas dos autos de medição, em correspondência com os planos de trabalho e organogramas financeiros aprovados; assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas da DAA; intervir nas vistorias para efeitos de receção das empreitadas da DAA, elaborando os respetivos autos; organizar e manter atualizado um ficheiro em arquivo de estudos e projetos de obras da DAA; analisar criteriosamente as propostas de erros e omissões de projeto e de trabalhos a mais e a menos, nos termos da lei da contratação pública, de procedimentos concursais sobre matéria da sua competência; elaborar as cláusulas técnicas das obras promovidas por empreitada pela DAA; dar apoio técnico e colaborar nos procedimentos administrativos inerentes à pré-contratação de empreitadas da DAA em colaboração com a DJRH; promover e controlar os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas da DAA, após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções provisórias e definitivas e inquéritos administrativos, bem como a correspondente tramitação administrativa; fiscalizar o cumprimento, pelos adjudicatários das empreitadas de obras municipais da DAA, dos correspondentes projetos, prazos e normas técnicas de execução e assegurar os procedimentos técnicos e administrativos que correspondem à fiscalização de empreitadas de obras públicas.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
17 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º
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