Aviso (extrato) n.º 18550/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (engenheiro) para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente.
Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior (engenheiro) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente
1 - Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 15 de abril de 2021, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais da competência da autarquia, em especial no que respeita a obras particulares, bem como os relativos à abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, entre outros;
Prestar informação sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da atuação da unidade orgânica.
A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Competências a demonstrar: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil
4 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.
20 de setembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.
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