Despacho Conjunto 211/79, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [176], de 01.08.1979, Pág. 4712
- Data: 1979-08-01
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que o Ministério da Educação e Investigação Científica assegure o funcionamento de cursos de ensino básico nos estabelecimentos prisionais indicados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Aviso
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