Despacho (extrato) n.º 9315/2021
Sumário: Designação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa como chefe da delegação da União Europeia em Cuba.
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 7 de setembro de 2021, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, sob proposta do Conselho Diplomático, reunido na sua 341.ª sessão, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:
a) Foi designada a Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa, para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, como Chefe da Delegação da União Europeia em Cuba, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 201/30, de 03.08.2010;
b) Foi determinado ainda o regresso da Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções referidas na alínea anterior, retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o tempo de serviço prestado no Serviço Europeu para a Ação Externa é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.
3 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2021.
15 de setembro de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
314578951
