Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2015/A

CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA QUE MINIMIZE OS EFEITOS DA REDUÇÃO DE PESSOAL CIVIL AO SERVIÇO DAS FORÇAS MILITARES NORTE-AMERICANAS NA BASE DAS LAJES.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Governo Regional, por via da atual resolução, pretendem debelar a ameaça do agravamento da crise social e económica nos Açores e, especialmente, na ilha Terceira e no concelho da Praia da Vitória, ao recomendar ao Governo da República, a criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes.

Foram, recentemente, divulgadas notícias que dão conta da concretização, quase imediata, da redução do pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes (FEUSAÇORES), anunciada em novembro de 2012. Uma redução que se cifrará no despedimento de 500 dos atuais 900 trabalhadores, sem que se conheçam, por enquanto, os critérios a serem adotados para o que deverá ser o maior despedimento coletivo na Região.

O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória prevê que 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, o que a somar à redução do efetivo militar norte-americano, implicará uma quebra na ordem dos 30% do PIB do concelho.

A redução do PIB do concelho da Praia da Vitória será a consequência da diminuição da atividade económica, traduzida na redução em 50% dos arrendamentos imobiliários aos militares norte-americanos, na redução em 20% (por mês) das cargas operadas no concelho - que afetará os transitários locais -, numa redução substancial do consumo no comércio local (restauração), assim como nos trabalhos associados à presença norte-americana, fora da base das Lajes.

Em 2013, um grupo de empresários norte-americanos - Business Executives for National Security (BENS) - estimaram que a contribuição da presença militar norte-americana na base das Lajes teria um impacto económico que variaria entre os 82 e os 117 milhões de euros, por ano, correspondente a 3% do PIB da Região e 14% do PIB da ilha Terceira.

O anúncio da atribuição de reformas antecipadas não é suficiente para acautelar os interesses de todos os trabalhadores que serão despedidos, nem para, pelo menos, atenuar as consequências económicas e sociais resultantes da redução do contingente militar e do pessoal civil, na base das Lajes.

Considerando que em todas as bases norte-americanas, em território estrangeiro, em que se verificaram reduções de pessoal, foram anunciadas contrapartidas compensatórias;

Considerando que o Governo da República, para fazer face à crise do Vale do Ave, aplicou medidas com forte impacto económico e social para relançamento da atividade económica, consubstanciadas na majoração do tempo e do montante do subsídio de desemprego, incremento do investimento público na região e na criação de condições especiais para incentivar o investimento privado;

Considerando que o Estado Português é o principal responsável pela situação atual, devido à sua inoperância diplomática e ausência de esforços para encontrar soluções alternativas à utilização da base das Lajes que possibilitassem a revitalização da economia da Região, da ilha Terceira e do concelho da Praia da Vitória.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 34.º e n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo da República que (a concretizar-se a referida redução de pessoal) acione um plano de emergência, com a rapidez que se impõe, que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na base das Lajes, na economia regional e na ilha Terceira, através de medidas que reforcem a proteção no desemprego, o aumento do investimento público na ilha Terceira, principalmente, no concelho da Praia da Vitória e que crie condições excecionais para incrementar o investimento privado.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de janeiro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.