DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA NO DIRECTOR-GERAL DO COMERCIO EXTERNO PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS, NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRECCAO-GERAL: AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, APROVAR AS MINUTAS DE CONTRATOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REPRESENTAR O ESTADO NA OUTORGA DOS CONTRATOS E DESIGNAR O FUNCIONÁRIO QUE SERVIRA DE OFICIAL NO CONTRATO, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS AO PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO QUE DECORRAM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EMPOSSAR E NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE E DAR POR FINDAS AS RESPECTIVAS SITUAÇÕES E AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS, BEM COMO DAS NAO REMUNERADAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1/10/92.