Aviso (extrato) n.º 17459/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos.
Consolidação da mobilidade interna na categoria, entre órgãos
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e reunidas as condições previstas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela citada Lei, torna-se público que, por meu despacho de 13 de agosto de 2021, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna na categoria, entre órgãos, do trabalhador Carlos Micael dos Santos Zagalo, do Município de Vagos para o mapa de pessoal do Município de Cantanhede, na carreira/categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de agosto de 2021, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 4 e nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única, a que correspondente a remuneração de 665,00 euros.
7 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
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