RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 198/92, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE CRIA A RÁDIO COMERCIAL, E.P., PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 220, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-09-23 - Decreto-Lei 198/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  CRIA A RÁDIO COMERCIAL, EP, QUE SE CONSTITUI POR DESTAQUE DE PARTE DO PATRIMÓNIO DA RDP, EP, E PROMOVE A SUA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS, EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, DE MODO A PODER INICIAR-SE O RESPECTIVO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. APROVA OS ESTATUTOS DA RÁDIO COMERCIAL, SA E EP. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EXCEPÇÃO DOS SEUS ARTIGOS 7 A 14, CUJA VIGÊNCIA SE INICIA NO 15 DIA APOS AQUELA MESMA DATA. A ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES SERA REGULADA N (...)