Aviso (extrato) n.º 17248/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de agosto de 2021, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação integral do aviso de abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo ou sem vinculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista o preenchimento de dois lugares de Assistente Técnico previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, integrados na Divisão de Sociocultural e Desportiva, conforme a seguir se descrimina:
Dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico.
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Cerveira - https://www.cm-vncerveira.pt/pages/144.
31 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
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