Despacho (extrato) n.º 8827/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Rui Miguel de Campos Garcia, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que, obtida a anuência da Direção-Geral do Património Cultural, autorizo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, do assistente técnico Rui Miguel de Campos Garcia, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2021, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2021.
27 de agosto de 2021. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.
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