Aviso (extrato) n.º 15834/2021
Sumário: Projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
Projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 29 de julho de 2021, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/pages/579. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Praça do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gav@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
3 de agosto de 2021. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.
314467405
