Aviso (extrato) n.º 15811/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98,de 11 de julho, aplicável por força do disposto na subalínea i) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo, de 30 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, concurso interno de ingresso para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira não revista de Técnico de Informática, na categoria de Técnico de Informática, Grau 1, Nível 1, do mapa de pessoal do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O concurso é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos os candidatos não detentores do referido vínculo de emprego público.
3 - Nível habilitacional: Curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas da informática, de acordo com o estabelecido na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março (que estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática), não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico de Informática, de acordo com o constante no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.
5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, o presente aviso é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (www.iave.pt).
3 de agosto de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Pereira dos Santos.
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