Aviso (extrato) n.º 15310/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de técnico superior (área de gestão/economia).
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que:
1 - Por proposta do signatário de 29 de abril de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Olhão de 12 de maio de 2021, está aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Gestão/Economia, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município (recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público), a afetar ao Serviço de Modernização e Qualidade.
2 - Requisitos habilitacionais:
Licenciatura em Gestão/Economia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Desenvolver, com responsabilidade e autonomia técnica, funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Execução das tarefas, especificações técnicas inerentes à definição e concretização das competências da unidade orgânica, o que requer conhecimentos técnicos aprofundados nas áreas da gestão e modernização administrativa, de levantamento de necessidades, implementações eletrónicas, análise de dados, sistematizar e inovar, com vista a continuar a estratégia de inovação e modernização dos serviços, normalizando, assim, no âmbito da qualidade, os procedimentos de trabalho, contribuindo para a estandardização de comportamentos e facilitar as tarefas dentro da organização, atividades conducentes à definição e concretização das obrigações do Município.
4 - Apresentação das candidaturas e publicação do procedimento:
As candidaturas são efetuadas, no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt), unicamente, em suporte eletrónico através do preenchimento do formulário online disponibilizado para o efeito na página eletrónica do Município, no separador Serviços Online (https://servicosonline.cm-olhao.pt/), menu Recursos Humanos/Recrutamento.
Não são admitidas candidaturas em papel nos termos do artigo 19 da citada Portaria 125-A/2019.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, a oferta de emprego é publicitada, além do presente aviso (extrato), na íntegra na BEP e na página eletrónica do Município (http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentosHYPERLINK «http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentos-concursais» concursais), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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