Aviso (extrato) n.º 14989/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para reserva de recrutamento de técnico superior (direito), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de Técnico Superior (Direito) da carreira geral de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 06 de maio de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de Técnico Superior (Direito), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Gabinete Jurídico.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres jurídicos, presta apoio jurídico aos diversos órgãos autárquicos e unidades orgânicas, formaliza com base em informações dos órgãos e das unidades orgânicas, acordos, protocolos e contratos, organiza e instrui os processos de expropriação por utilidade pública, gere e acompanha em articulação com todas as unidades orgânicas as participações e queixas-crime efetuadas pelo Município, organiza, instrui e acompanha os processos de contraordenação da competência da Câmara Municipal.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito.
3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-santiagocacem.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
No uso de competência subdelegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 20349, de 2017-11-15.
20 de julho de 2021. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.
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