Aviso (extrato) n.º 14987/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de assistente técnico.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 06/08/2021 do Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo e Pelouro do Espaço Público e Património (em substituição da Sr.ª Vereadora do Pelouro da Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dr.ª Catarina Araújo), Arq.º Pedro Baganha, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2021 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30 de novembro de 2020 e 9 de dezembro de 2020, respetivamente:
2.1 - Ref.ª 2021-67 - Três postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico da área funcional Administrativa, com a exigência habilitacional de 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Fiscalização.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em:
https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos
6 de agosto de 2021. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
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