Resolução da Assembleia da República n.º 241/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a recuperação e salvaguarda do património da Tapada das Necessidades.

Recomenda ao Governo a recuperação e salvaguarda do património da Tapada das Necessidades

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure que o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural, com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património, que está classificado como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade.

2 - Inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e a rever os termos da concessão, para garantir que são integralmente cumpridos os objetivos e as condicionantes definidas no Plano de Salvaguarda, devendo ser promovidas as alterações necessárias ao projeto inicialmente aprovado, sob pena da sua revogação.

3 - Diligencie no sentido do reforço da segurança e da vigilância deste espaço contra atos de criminalidade e vandalismo.

4 - Garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de forma transparente, inclusiva e participada.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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