Resolução da Assembleia da República n.º 240/2021

Sumário: Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal.

Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inicie, de imediato, o processo de restituição da unidade territorial para fins estatísticos NUTS - Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da área metropolitana de Lisboa.

2 - Reveja o atual quadro estatístico de informação regional ao nível da NUTS II com vista ao incremento dos fundos europeus estruturais destinados ao território nacional.

3 - Responda, com caráter de urgência, às desigualdades de acesso aos fundos estruturais europeus por parte da região de Setúbal, aplicando, desde já, no Quadro Financeiro Plurianual de Apoio (PT2030) e no Programa de Recuperação e Resiliência, medidas de compensação ajustadas ao atual desequilíbrio regional, sem prejuízo da manutenção dos níveis de financiamento da área metropolitana de Lisboa.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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