Resolução da Assembleia da República n.º 238/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão».

Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Garanta o registo a todos os bebés nascidos no período em que os balcões «Nascer Cidadão» se encontrem encerrados.

2 - Garanta que todos os bebés nascidos nesse período sejam devidamente documentados, que lhes seja atribuído número de utente de saúde e que lhes seja feito o teste do pezinho, assim como a vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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