Acórdão (extrato) n.º 652/2021
Sumário: Decide nada obstar a que a coligação do Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Amadora, com sigla PPM/R.I.R e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Amadora Contigo»; determina a anotação da coligação.
III - Decisão
6 - Em face do exposto, decide-se:
a) Nada obstar a que a coligação do Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Setúbal, com sigla PPM/R.I.R e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Amadora Contigo»;
b) Determinar a anotação da coligação constante do anexo ao presente Acórdão, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL.
Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio). Maria José Rangel de Mesquita.
Lisboa, 26 de julho de 2021. - Maria José Rangel de Mesquita - Gonçalo de Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210652.html
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