Despacho (extrato) n.º 7769/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Inês de Lurdes Morais Pereira, em lugar do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 17 de fevereiro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior, Inês de Lurdes Morais Pereira, ao abrigo das disposições legais contidas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDR do Algarve, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 15, da carreira/categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de 1 de março de 2021.
1 de março de 2021. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
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