Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021
Sumário: Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 21.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, e no artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual (LQER), os membros do conselho de administração da AMT são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da AMT, sendo escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação dos membros do conselho de administração da AMT é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CReSAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.
Considerando que o mandato do presidente do conselho de administração da AMT terminou em 22 de julho de 2019, mantendo-se em funções até à sua substituição formal, torna-se necessário proceder à designação de um novo presidente daquele órgão.
Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da LQER, a CReSAP, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
Em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da LQER, a personalidade ora designada foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, que se pronunciou favoravelmente sobre a respetiva designação constante da presente resolução, através de parecer datado de 23 de julho de 2021.
Assim:
Nos termos dos artigos 2.º e 21.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Ana Paula Mendes Vitorino para o cargo de presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Estabelecer que o mandato tem a duração de seis anos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 9 de agosto de 2021.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de julho de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Paula Mendes Vitorino.
Data de nascimento: 25 de abril de 1962.
Naturalidade: Maputo, Moçambique.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Urbanização e Transportes (IST);
Grau de mestre em Transportes, com dissertação na área da Mobilidade Urbana (IST);
Pós-graduação em «Organização e Gestão de Empresas de Transportes» (IST);
Grau de especialista em Transportes e Vias de Comunicação (Ordem dos Engenheiros).
3 - Experiência académica e profissional:
Desde 1989 é professora assistente no Instituto Superior Técnico num largo conjunto de disciplinas, tendo lecionado igualmente noutras instituições de investigação e ensino superior;
Investigadora do CESUR - Centro de Sistemas Urbanos e Regionais;
Autora de diversos artigos e publicações nas áreas do ordenamento e gestão do território, transportes, infraestruturas, logística e economia marítima, tendo sido diretora da revista técnica especializada «Cluster do Mar»;
Desde 1986 desenvolveu trabalho de consultoria em Portugal e noutros países europeus, africanos e asiáticos nas suas áreas de competência;
Gestora de instituições portuguesas de serviço público, tais como o gabinete para implementação do metropolitano do sul do Tejo e o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, tendo sido chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes entre 1996 e 1999;
Foi sócia da empresa de consultoria TransNetWork e no triénio 2010-2012 foi membro da equipa de gestão da empresa Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., em Moçambique;
Foi Secretária de Estado dos Transportes, com competências transversais sobre a regulação, gestão, serviços e infraestruturas de todos os modos de transporte terrestres e marítimos e logística entre 2005 e 2009;
Foi a primeira Ministra do Mar em Portugal com competências transversais sobre todas as áreas do setor: regulação, relações internacionais, literacia oceânica, sustentabilidade ambiental e interação do oceano com emergência climática, ordenamento e gestão do espaço marítimo e áreas marinhas protegidas, segurança, simplificação e digitalização, investigação científica, inovação tecnológica, economia do mar, pescas, transportes marítimos e portos, logística marítima, indústria naval, energias renováveis oceânicas, entre outras, entre 2015 e 2019;
Recebeu os prémios «Ambassador of the Ocean 2017» - República Popular da China, «Ocean Sustainability - 2017», NY, entre outros, e é Cidadã Honorária da Cidade de Viana do Castelo;
Desde 2005 até ao presente foi Deputada eleita à Assembleia da República, sendo na presente legislatura Presidente da Comissão Parlamentar da Cultura e Comunicação, membro efetivo da Comissão de Orçamento e Finanças e suplente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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