Declaração (extrato) n.º 106/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução da obra denominada «Requalificação da EM 318, em Água Longa».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 12 de julho de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
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A expropriação destina-se à execução da obra denominada "Requalificação da E. M. 318, em Água Longa".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000770-2021, de 6 de julho de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.032.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
13 de julho de 2021. - O Subdiretor-Geral, José Moreira.
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