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Anúncio de Procedimento 9774/2021, de 29 de Julho

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Sumário

HASTA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE E BARCOS A PEDAIS, CANOAS OU FORMAÇÃO NA PRÁTICA DE PADDLE SURF

Texto do documento

  • NIF e designação da entidade adjudicante:

    506856704 - Freguesia de Casal de Cambra

    HASTA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE E BARCOS A PEDAIS, CANOAS OU FORMAÇÃO NA PRÁTICA DE PADDLE SURF

    Carlos Miguel Ramos Henriques no exercício de funções de Presidente da Junta de Freguesia de Casal de Cambra torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, na sua atual redação, e conforme deliberação da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, tomada em reunião ordinária realizada no dia 07 de julho de 2021, se procede à abertura de procedimento por Hasta Pública para a concessão em epígrafe, mediante proposta em carta fechada, cujo Ato Público terá lugar às 16 horas, do dia 30 de agosto de 2021, na Sala de Reuniões sita nas instalações desta autarquia, sita em Rua de Bragança nº 1, em Casal de Cambra

    Horário da Hasta Pública: 16H00

    Base de licitação: 18.000,00 EUR

    Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, pessoa singular ou coletiva, que participa em qualquer procedimento de formação de um contrato mediante a apresentação de uma proposta. Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.

    As peças da Hasta Pública são publicitadas no site https://www.jf-casaldecambra.pt, encontrando-se também disponíveis para consulta todos os dias úteis das 09 horas às 17 horas, na secretaria da Junta de Freguesia, sito na Rua de Bragança nº1 em Casal de Cambra.

    As propostas devem ser apresentadas no ato público em invólucro opaco e fechado, que decorrerá pelas 16:00 horas do dia 30 de agosto de 2021, na sala de reuniões do edifício sede da Junta de Freguesia de Casal de Cambra, sito na Rua de Bragança nº 1 em Casal de Cambra.

    Os esclarecimentos sobre as peças patenteadas deverão ser requeridos, por escrito, à Comissão da Hasta Pública, na Junta de Freguesia de casal de Cambra, sita na Rua de Bragança nº 1 em Casal de Cambra (telefone: 219816720); endereço eletrónico: secretaria@jf-casaldecambra.pt.

    Publique-se no Diário da República, e no site da Junta de Freguesia.

    28 de julho de 2021

    O Presidente da Junta de Freguesia em exercício de funções,

    Carlos Miguel Ramos Henriques

    314453246

  • Anexos

    • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4608785.dre.pdf .

    Ligações deste documento

    Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

    • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

      Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

    Aviso

    NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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