Aviso (extrato) n.º 13920/2021
Sumário: Procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, de 26 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - área de ação educativa.
Procedimento concursal comum para preenchimento de vinte e seis (26) postos de trabalho, de Assistente Operacional - Área de Ação Educativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tem indeterminado, tendo em vista o preenchimento de vinte e seis (26) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - área de ação educativa.
Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu
Caracterização dos postos de trabalho:
Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:
Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola; Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência; Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e no transporte escolar; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Exercer tarefas e apoio aos serviços de ação social escolar; Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações; Receber e transmitir mensagens; Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação; Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; Assegurar o controlo de gestão dos materiais necessários ao funcionamento da reprografia; Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, incluindo serviços de limpeza; Exercer, quando necessário, tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares.
Nível Habilitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória.
A Publicação do Procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sitio www.bep.gov.pt, nos termos da alínea b), do n.º 1, conjugado com os n.os 4 e 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU)2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
5 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.
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