Aviso (extrato) n.º 13864/2021
Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias do trabalhador Rogério Mendes Elvas.
Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias
António Pinto Dias Rocha, na qualidade de presidente da Câmara de Belmonte, torna público, para os devidos efeitos, de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por seu despacho datado de 31 de março de 2021 e ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consolidou definitivamente a mobilidade interna intercategorias, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2017), do trabalhador que a seguir se individualiza e que se encontra a exercer funções, desde 1 de fevereiro de 2020, na situação de mobilidade intercategorias na categoria que se refere:
Rogério Mendes Elvas, na categoria de Coordenador Técnico, da carreira de Assistente Técnico, sendo remunerado pelo nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que correspondente a 1.ª posição da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1149, 99 (euros).
A presente consolidação de mobilidade intercategorias produz efeitos a partir de 01 de abril de 2021.
31 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
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