Despacho (extrato) n.º 7193/2021
Sumário: Manutenção em funções de João Alves Fernandes no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 6 de julho de 2021, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do número 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço João Alves Fernandes, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de adido técnico principal, para a área Informática, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com produção de efeitos a 31 de julho de 2021.
2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva de saída do titular do cargo seja 31 de dezembro de 2021.
12 de julho de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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