Aviso (extrato) n.º 13668/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um lugar de assistente técnico - desenhador.
Abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - Desenhador, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 19 de abril de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento de um (1) Assistente Técnico - desenhador, tendo em vista a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano ou curso equiparado na área de desenhador. Não é admissível a substituição da habilitação por formação e/ou experiência profissionais detidas pelo candidato.
1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), as atividades inerentes ao posto de trabalho a preencher consistem em funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente, executar ou compor maquetas, desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executar as correspondentes artes finais; executar trabalhos de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura; executar desenhos cartográficos de espaços exteriores, dedicados ou não a construção civil e zonas verdes, e, bem assim, de planos de enquadramento urbano-paisagístico; executar desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; executar a ampliação e a redução de desenhos; efetuar o cálculo de dimensões, superfícies, volumes e outros fatores não especificados; levantamento, atualização e digitalização em sistema SIG dos sistemas de abastecimento de água, elaboração de estudos e projetos dentro desta área; levantamento, atualização e digitalização em sistema SIG dos sistemas de recolha de resíduos urbanos, sua georreferenciação e elaboração de estudos e projetos dentro desta área; levantamento, atualização e digitalização em SIG dos sistemas de saneamento, elaboração de estudos e projetos dentro desta área.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na atual redação dada pela portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro artigo 11.º, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.
4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregues, pessoalmente, no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.
30 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
314368894
