Despacho (extrato) n.º 7119/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Fernando José Melo Galveias no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 17 de junho de 2021, obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, do assistente operacional Fernando José Melo Galveias, integrando posto de trabalho previsto e orçamentado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2021, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de junho de 2021.
30 de junho de 2021. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.
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