Aviso (extrato) n.º 13555/2021
Sumário: Procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para dois assistentes operacionais - cantoneiros de vias.
Procedimento Concursal Comum a Termo Resolutivo Certo para Ocupação de Dois Postos de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Mealhada na Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Cantoneiros De Vias
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 31 de maio de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum Dois Postos de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Mealhada na Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Cantoneiros De Vias, tendo em vista a constituição de relação jurídica de emprego público a Termo Resolutivo Certo, pelo prazo de um ano eventualmente renovável até ao limite legalmente previsto, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade da referida Divisão, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP
1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória. Não é admissível a substituição da habilitação por formação e/ou experiência profissionais detidas pelo candidato.
1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, designadamente: proceder à vigilância, conservação e limpeza de vias municipais; executar pequenas reparações e desimpedir os acessos; limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; executar corte de vegetação arbórea rasteira. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na atual redação dada pela portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro artigo 11.º, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.
4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podem ser apresentadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregue pessoalmente no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.
28 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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