Aviso (extrato) n.º 13427/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (arquiteto) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Ordenamento do Território.
Procedimento concursal comum para contratação de 1 técnico superior (arquiteto) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Ordenamento do Território
Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 01 de outubro de 2020, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior para a Divisão de Ordenamento do Território, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Desenvolve funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, na área do urbanismo, edificação e do ordenamento do território, nos seguintes domínios de atividade:
Emissão de pareceres;
Apreciação, no quadro da gestão urbana, de estudos, projetos ou propostas de intervenção urbana, assim como pedidos de informação e operações urbanísticas formulados pelos munícipes e emissão dos respetivos pareceres;
A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Competências a demonstrar: Trabalho de equipa e cooperação; Conhecimentos especializados e experiência.
2 - Requisito habilitacional: Licenciatura e Mestrado (nos casos pós-Bolonha) em Arquitetura.
3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.
5 de julho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.
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