Despacho (extrato) n.º 6970/2021
Sumário: Delegação de competências na chefe da Equipa Multidisciplinar do Fundo para as Relações Internacionais, I. P., Dr.ª Paula Sofia Pereira dos Santos.
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços do FRI, I. P., rentabilizando os recursos disponíveis e garantindo a satisfação dos destinatários:
1 - Por despacho do Conselho Diretivo, na reunião de 29 de junho de 2021, foi deliberado por unanimidade delegar na Chefe de Equipa Multidisciplinar, Dra. Paula Sofia Pereira dos Santos, as competências que lhe estão legalmente atribuídas relativas à autorização de todos os pedidos de pagamento, e cuja autorização de despesa tenha sido previamente dada por aquele Conselho Diretivo.
2 - O referido despacho produz efeitos à data de 21 de abril de 2020, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da delegação, desde a referida data até à data de publicação do presente despacho.
3 - A referida delegação não preclude os poderes de avocação e revogação conferidos por lei ao Conselho Diretivo do FRI, I. P.
4 - Foi ainda deliberado que se faça publicar no Diário da República o presente despacho.
7 de julho de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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