Aviso (extrato) n.º 12891/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para conversão de vínculo de emprego público na carreira e categoria de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum para conversão de vínculo de emprego público a termo resolutivo em vínculo de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - área da ação educativa, para exercício de funções no Departamento de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto - Divisão de Educação e Juventude.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 8 de junho de 2021 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 7 de maio de 2021, e de acordo com o artigo 60.º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado à conversão de vínculo de emprego público a termo resolutivo em vínculo de emprego público por tempo indeterminado na área da ação educativa, para preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã, para exercício de funções na Divisão de Educação e Juventude (DEJ).
2 - Caracterização do posto de trabalho - assistente operacional - área de auxiliar de ação educativa, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: executar tarefas da competência do Município em matéria educativa indispensáveis ao funcionamento das escolas; ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa, alunos, professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação; dar apoio geral ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços; cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar e apoiar atividades de crianças com necessidades educativas especiais e colaboração ativa em todos os momentos do processo educativo sempre que solicitada a sua participação.
3 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória em função da idade do candidato.
4 - O procedimento é restrito a trabalhadores que se enquadrem nos n.os 1 e 2 do artigo 60.º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro.
5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em www.cm-covilha.pt.
28 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
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