Aviso (extrato) n.º 12887/2021
Sumário: Procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (doravante Portaria) na sua atual redação e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 10 de março de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico para o Serviço Expediente, Arquivo e Modernização da Secção de Apoio Geral e Atendimento ao Público da Divisão Administrativa.
2 - Local de trabalho: Município de Condeixa-a-Nova.
3 - Caraterização do posto de trabalho: No âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Técnico correspondente ao grau 2 de complexidade, nomeadamente, executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos; Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara Municipal, respeitantes aos atos eleitorais; Registar, afixar e arquivar avisos e editais, bem como outros documentos que careçam do mesmo tratamento; Assegurar as comunicações telefónicas com o exterior; Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos, que lhes sejam remetidos pelos serviços do Município; Gerir e manter em boa ordem os arquivos municipais; Seleção e destruição de documentos que se encontrem legalmente ultrapassados; Efetuar todos os demais procedimentos e tarefas que lhe forem impostas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - O texto integral do procedimento encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do Município de Condeixa-a-Nova em www.cm-condeixa.pt.
14 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
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