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Aviso (extrato) 12544/2021, de 6 de Julho

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Sumário

Nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do centro da vila de Sever do Vouga

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12544/2021

Sumário: Nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do centro da vila de Sever do Vouga.

Área de Reabilitação Urbana (ARU) do centro da Vila de Sever do Vouga

Torna público que, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2021, deliberou aprovar, por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião do órgão executivo no dia 14 de abril de 2021, a aprovação da nova Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Vila de Sever do Vouga.

Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que o referido ato de aprovação de nova delimitação da "Área de Reabilitação Urbana de Sever do Vouga", bem como os correspondentes elementos técnicos encontram-se disponíveis para consulta, nas horas de expediente no Balcão de Atendimento, sito no Largo do Município da Vila de Sever do Vouga, e na página da Internet do Município. (www.cm-sever.pt).

Para constar e surtir os devidos efeitos, se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor nos lugares públicos de costume.

21 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.

314336744

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4578264.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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